Lei nº 5.618, de 13 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5618
Ano
2019
Data
13/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Trata da construção e manutenção de banheiros públicos.
Indexação
Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Observação
Julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJ/RJ.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica