Lei nº 5.611, de 03 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5611
Ano
2019
Data
03/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de área de propriedade do Município, na forma que especifica. - Avenida dos Mineiros, avenida Bahia; - Núcleo Urbano Ocupação Dom Waldir.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica