Lei nº 5.602, de 30 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5602
Ano
2019
Data
30/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a executar projetos de infraestrutura em áreas de assentamentos informais ou não, requeridos por moradores e dá outras providências. - SAAE/VR.
-Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
-Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Indexação
Observação
Ver. Luciano de Souza Portes e Washington Granato.
Julgada Inconstitucional pelo TJ/RJ.
Julgada Inconstitucional pelo TJ/RJ.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica