Lei nº 3.527, de 30 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3527
Ano
1999
Data
30/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá preferência de Tramitação aos Processos e Requerimentos de qualquer natureza em que figure como parte física com idade igual ou superior a 60 anos.- idoso
Indexação
Observação
Vereadora Maria Zeli Zeza Abreu de Souza
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica