Lei nº 5.589, de 11 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5589
Ano
2019
Data
11/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a capacitação dos Agentes da Guarda Municipal para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Ver. Isaac Bernardo de Araújo
Julgada Inconstitucional pelo TJ/RJ
Julgada Inconstitucional pelo TJ/RJ
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica