Lei nº 5.243, de 13 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5243
Ano
2016
Data
13/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando julgamento pelo TJERJ.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica