Lei nº 5.575, de 07 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5575
Ano
2019
Data
07/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a disponibilidade de imagens em locais públicos. - Sistema de monitoramento, gravação de imagens.
Indexação
Observação
Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica