Lei nº 5572 de 20 de Dezembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

5572

Ano

2018

Data

20/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 5.302, de 02/01/2017. - Comércio ambulante.

Indexação

Observação

Ver. Welderson Sidney da Silva Teixeira

Assuntos


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