Lei nº 5.572, de 20 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5572
Ano
2018
Data
20/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 5.302, de 02/01/2017. - Comércio ambulante.
Indexação
Observação
Ver. Welderson Sidney da Silva Teixeira
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.302, de 02 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica