Lei nº 5.557, de 10 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5557
Ano
2018
Data
10/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulariza o pagamento de Gratificação por serviços extraordinários concedida aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo. - 4,4 UFIVREs.
Indexação
Observação
Mesa Diretora
Assuntos
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