Lei nº 5.550, de 30 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5550
Ano
2018
Data
30/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parcelamento de débitos do Município de Volta Redonda com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos Termos da Portaria MPS 40/2008 e alterações posteriores. - VR Previdência.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica