Lei nº 5.546, de 13 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5546
Ano
2018
Data
13/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, nos supermercados, hipermercados, restaurantes, churrascarias, pizzarias e shoppings centers no Município de Volta redonda.
Indexação
Observação
Ver. Carlos Alberto de SantAnna
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica