Lei nº 5.534, de 09 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5534
Ano
2018
Data
09/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 5.490/18 - REFIS
Indexação
Observação
Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.490, de 06 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica