Lei nº 5529 de 05 de Outubro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

5529

Ano

2018

Data

05/10/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho.

Indexação

Observação

Ver. Carlos Alberto de SantAnna

Assuntos


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