Lei nº 4.141, de 18 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4141
Ano
2005
Data
18/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Vereador Maurício Batista
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica