Lei nº 3.909, de 28 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3909
Ano
2003
Data
28/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a proibição de fornecimento de alimentos geneticamente modificados - Transgênicos - na alimentação fornecida pelo Poder Público Municipal nas escolas, creches, hospitais, órgãos públicos e cestas básicas.
Indexação
Observação
Vereador Gothardo Lopes Netto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica