Lei nº 3.778, de 23 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3778
Ano
2002
Data
23/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a cobrança, pelo Executivo Municipal, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e outros e dá outras providências.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica