Lei nº 3.769, de 22 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3769
Ano
2002
Data
22/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define como vencimento a gratificação a que se refere a Lei Municipal nº 3.662/01 que Institui Gratificação Social ao servidor municipal.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica