Lei nº 3.764, de 20 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3764
Ano
2002
Data
20/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria linha de crédito especial para estudantes matriculados em Cursos Universitários de Graduação e Cursos Técnicos.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica