Lei nº 3.763, de 20 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3763
Ano
2002
Data
20/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria estímulo para as famílias que acolherem criança ou adolescente órfão ou abandonado e dá outras providências
Indexação
Observação
Declarados inconstitucionais os Artigos 3º e 4º.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica