Lei nº 3.757, de 22 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3757
Ano
2002
Data
22/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga restituição de taxa de Coleta de Lixo.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica