Lei nº 3.747, de 28 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3747
Ano
2002
Data
28/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatório o uso do café como alimento básico da merenda escolar
Indexação
Observação
Declarada Inconstitucional em 19/12/2002.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica