Lei nº 3.744, de 27 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3744
Ano
2002
Data
27/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa a data para a publicação dos valores do subsídio e da remuneração dos Cargos e Empregos Públicos do Município.
Indexação
Observação
Declarada a Inconstitucionalidade parcial: Apenas as expressões "o executivo" e "da administração direta e indireta", adaptando-se o termo "publicaram" para "publicar".
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica