Lei nº 3.736, de 12 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3736
Ano
2002
Data
12/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa " Compartilhar/ Cheque Cidadão da Terceira Idade".- Idoso
Indexação
Observação
inconstitucionais os Artigos 3 e 5.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica