Lei nº 3.730, de 15 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3730
Ano
2002
Data
15/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Limita o horário de atividade dos carros-fortes.
Indexação
Observação
Arguída inconstitucionalidade. Suspensa liminar.Arquivamento definitivo.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica