Lei nº 3.728, de 26 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3728
Ano
2002
Data
26/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o aviso de limite de Consumo de Álcool em Bares e Restaurantes.
Indexação
Observação
Vereador João Thomaz Araújo Ferreira da Costa
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica