Lei nº 5.253, de 28 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5253
Ano
2016
Data
28/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PLACA INFORMANDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS MESMOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica