Lei nº 3.684, de 07 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3684
Ano
2001
Data
07/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a construção e funcionamento de Torres de recepção e transmissão de sinais de telefonia celular e dá outras providências. Declarada inconstitucional.
Indexação
Observação
Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica