Lei nº 3.673, de 25 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3673
Ano
2001
Data
25/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade do uso de condimentos em embalagens individuais lacradas de fábricas - "Sachet".
Indexação
Observação
Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica