Lei nº 3.668, de 13 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3668
Ano
2001
Data
13/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa, para atender ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, o que é considerado pelo Município de Volta Redonda como "Pequeno Valor", para o fim de pagamento de precatórios judiciários e dá outras providências.
Indexação
Observação
Regulamentada pelos Decretos nº 9033, de 11/10/2001 e 11650, de 19/02/2010.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica