Lei nº 3.655, de 18 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3655
Ano
2001
Data
18/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece obrigatoriedade por parte dos médicos e dentistas da rede pública do Município de Volta Redonda, a subscrever as receitas de forma legível, com letra de forma.
Indexação
Observação
Vereador Zeomar Tessaro
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica