Lei nº 3.647, de 31 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3647
Ano
2001
Data
31/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Programa de Garantia de Renda Mínima.
Indexação
Observação
Vereador Walmir Vitor de Souza
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica