Lei nº 3.641, de 15 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3641
Ano
2001
Data
15/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta do uso comum do povo, os trechos de Ruas com área total de 839,38 m² sendo área 1 (21,62 m²), Área 2 ( 44,86 m²) e Área 3 (772,90 m²) localizada na Rua Othon Reis Fernandes (ex-estrada da Mantiqueira, no Bairro Retiro), para regularização fundiária de área ocupada por posseiros.
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica