Lei nº 3.639, de 02 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3639
Ano
2001
Data
02/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece obrigatoriedade, por parte dos médicos da Rede Pública de Saúde, da utilização dos genéricos.
Indexação
Observação
Vereador Fuede Namen Cury
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica