Lei nº 3.619, de 20 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3619
Ano
2000
Data
20/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a licitar a exploração, por particular, de bem do Patrimônio Municipal.
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica