Lei nº 5.517, de 14 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5517
Ano
2018
Data
14/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a efetuar parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica