Lei nº 3.597, de 05 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3597
Ano
2000
Data
05/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Compensação de Créditos Tributários.
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica