Lei nº 3.571, de 13 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3571
Ano
1999
Data
13/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta do uso comum do Povo a área do Terminal Rodoviário com 2.650,20 m², e trecho de Ruas e Passeios, não implantados, com 289,15 m², do Loteamento Jardim Guarda-Mor, no Bairro Água Limpa, para regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo Guarda-Mor
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica