Lei nº 3.561, de 09 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3561
Ano
1999
Data
09/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta do uso do povo área de Bosque, com 5.132,00 m² localizado no loteamento Fazenda Boa Vista, e área de Bosque com 4.202,86 m², localizado no loteamento Jardim Brasil, no Bairro São Lucas, para regularização fundiária da área de posse do Núcleo de Posse Colina da Torre.
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica