Lei nº 3.815, de 28 de fevereiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3815
Ano
2003
Data
28/02/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede passe livre para os Presidentes de Associações de Moradores.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica