Lei nº 3.819, de 17 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3819
Ano
2003
Data
17/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da pesquisa para investigação de paternidade, através do método DNA, nos casos e condições que especifica.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica