Lei nº 3.822, de 17 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3822
Ano
2003
Data
17/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover o transporte escolar na Zona Rural.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica