Lei nº 3.825, de 09 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3825
Ano
2003
Data
09/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios para a realização de eventos em próprios públicos municipais.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica