Lei nº 3.829, de 28 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3829
Ano
2003
Data
28/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura a presença de acompanhantes a pessoas idosas e dá outras providências.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica