Lei nº 3.830, de 28 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3830
Ano
2003
Data
28/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de controle de ligações telefônicas.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica