Lei nº 3.548, de 24 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3548
Ano
1999
Data
24/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta do uso comum do povo trechos de ruas do Bairro Jardim Siderlândia, para regularização fundiária das áreas ocupadas pelo Núcleo de Posse Araruama.
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica