Lei nº 3.547, de 19 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3547
Ano
1999
Data
19/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proibe a utilização de aparelhos telefônicos celulares em áreas com potencial de explosão.
Indexação
Observação
Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica