Lei nº 3.546, de 20 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3546
Ano
1999
Data
20/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das habitacionais dos prédios de apartamentos.
Indexação
Observação
Vereador José Luiz de Sá
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica