Lei nº 3.847, de 02 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3847
Ano
2003
Data
02/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a construção de Câmaras de proteção para tanques de combustíveis.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica