Lei nº 3.859, de 18 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3859
Ano
2003
Data
18/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento de fotos tamanho 3x4 (três por quatro), gratuitamente, aos alunos da Rede Municipal de Educação.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica