Lei nº 3.861, de 18 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3861
Ano
2003
Data
18/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de Bancos de Dados com registro estatístico dos índices de violência e criminalidade no Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica